DECRETO 9585 PELO QUAL FICA REGULAMENTADA A LEI 1.064/97 “DE MAQUILA”
Assunção, 17 de julho de 2000.
VISTO: A Lei N. 1.064 de 13 de maio de 1997, “DE MAQUILA”; e
CONSIDERANDO: A necessidade de iniciar um processo de profunda modificação da posição do Paraguai no âmbito da produção e do comércio internacional;
Que, a Maquila, pela natureza de suas operações: “Produção Compartilhada”, inserida no contexto de mundialização no qual o Paraguai está imerso, leva implícita uma grande capacidade integradora, no âmbito regional e global;
Que, o Programa de Maquila, por suas características e orientação oriunda e em direção aos mercados do exterior, terá um impacto positivo na economia de nossos prestadores de serviços, produtores primários e indústrias, especialmente as pequenas e médias empresas, cujo nexo será a subcontratação da atividade econômica nacional;
Que as Maquiladoras constituirão um setor com grande capacidade de transmissão e geração de tecnologias de ponta, que possibilitem elevar a competitividade de nossa base industrial nacional;
Que esta iniciativa representará uma importante fonte geradora de empregos, bem como de capacitação e treinamento de nossos empresários, profissionais e técnicos, assim como da mão- de-obra em geral; R
Que este tipo de programas, superavitários por natureza, podem constituir-se em um ED
importante mecanismo para gerar receitas líquidas de divisas ao país;
PELO QUAL FICA REGULAMENTADA A LEI 1.064 “DE MAQUILA” IE
Que para uma adequada implantação deste Regime é necessário adequar o marco jurídico X
nacional e criar uma via jurídica especialmente voltada ao interior do MERCOSUL;
Que é necessário utilizar todos os mecanismos de política econômica compatíveis com os compromissos internacionais assumidos pelo Paraguai, de modo a criar as condições propícias para o investimento estrangeiro e nacional.
Que para esse fim é necessário adotar as medidas administrativas essenciais, com o objetivo de possibilitar a aplicação ágil e simplificada dos trâmites burocráticos que permitam que estas empresas atinjam o máximo de competitividade; e
Que a Constituição Nacional faculta ao Poder Executivo a determinação de normas regulamentares para a correta aplicação das leis.
PORTANTO, no exercício de suas faculdades constitucionais
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO PARAGUAI
DECRETA
CAPÍTULO PRIMEIRO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. – Aplicação das Disposições Legais O presente regulamento regerá a aplicação da Lei N. 1.064 de 13 de maio de 1997 “De Maquila”. Supletoriamente, para os casos não previstos especificamente neste instrumento, será aplicado o presente Regulamento e respectivas Resoluções, as disposições do Código Aduaneiro, do Código Civil, da Legislação Ambiental, bem como as demais normas que integram o Direito Positivo Nacional.
PELO QUAL FICA REGULAMENTADA A LEI N. 1.064/97 “DE MAQUILA”
Art. 2º. – Definições
Para a aplicação da Lei e do presente Regulamento, os termos empregados no mesmo e que a seguir serão mencionados, terão o significado:
LEI: Lei da Maquila
REGULAMENTO: A presente regulamentação da Lei de Maquila, ou aquelas que sejam estipuladas no futuro.
RESOLUÇÕES: As Resoluções do Conselho Nacional das Indústrias Maquiladoras de Exportação (CNIME).
CNIME: Conselho Nacional das Indústrias Maquiladoras de Exportação.
SECRETARIA: Secretaria Executiva do CNIME.
DGA: Departamento Geral de Aduanas. R ED
ONA: Organismo Nacional de Credenciamentos.
INTN: Instituto Nacional de Tecnologia e Normalização. IE
PESSOA: Toda pessoa física jurídica, nacional ou estrangeira. X
MATRIZ: Empresa estrangeira domiciliada no exterior que contrata o Serviço de Maquila.
11. PLANTA MAQUILADORA: Lugar físico onde serão realizadas as operações de Maquila.
12. PLANTA GÊMEA: Plantas complementares à estrutura de produção no país de origem da matriz habilitadas no país, com o objetivo de operar sob o Regime de Maquila. Maquiladoras e Plantas Gêmeas não são termos idênticos, porque apesar de que todas as “PLANTAS GÊMEAS” maquilam, nem todas as “Maquiladoras” possuem plantas gêmeas no exterior.
13.REGIME E/OU REGIME DE MAQUILA: Regime de importação temporário maquila.
14. CENTRO DE CUSTO DE PRODUÇÃO: Figura jurídica com a qual são estabelecidas as Empresas Maquiladoras e das quais não são exigidos rendimentos, sendo a elas aplicado o tratamento tributário estabelecido na Lei.
15. PROGRAMA E/OU PROGRAMA DE MAQUILA: Descrição das atividades de operação de maquila.
16. CONTA CORRENTE: Sistema de controle que será utilizado na relação entre o Ente Regulador, CNIME-DGA e as Empresas Maquiladoras, para fins de determinar os direitos e obrigações oriundos do Programa de Maquila de Exportação, em referência à entrada e saída de bens nos termos deste Regime. !7. EXPORTAÇÃO E/OU EXPORTADORES INDIRETOS: O fornecimento e/ou fornecedor nacional de bens e/ou serviços que serão utilizados no Processo de Maquila para a produção de bens de exportação.
18. DECLARAÇÃO JURAMENTADA DE VALOR: Documento substitutivo da Nota Fiscal, em razão da natureza própria da Operação Maquiladora, estabelecida como Centro de Custos, que não pode realizar nenhum tipo de operação de compra e venda.
19. IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA MAQUILA: O regime de importação temporário aplicado às empresas que operarem sob o Regime de Maquila.
20. NOTA DE ENVIO MAQUILA: Instrumento utilizado para o traslado das matérias-primas e insumos de bens incorporados sob o Regime de Maquila.
21. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS: Para os fins desta Lei, serão considerados Exportação de Serviços o aproveitamento, no exterior de serviços prestados por residentes no país, em conceito de Operações de Maquila de Exportação.
22. BENS: Inclui todos os bens de capital e/ou de produção que serão importados temporariamente no amparo do presente Regime, cuja acepção será similar, em todos os casos a: materiais, mercadorias utilizadas na Lei, neste Regulamento e respectivas Resoluções.
23. OPERAÇÕES MISTAS: Realização conjunta de atividades sob o Regime Geral e Regime Maquila. R
24. ORÇAMENTO DE DIVISAS EQUILIBRADO: A diferença positiva entre as divisas incorporadas ED
pela atividade exportadora da maquiladora e as despesas pela importação definitiva dos bens introduzidos nos produtos autorizados para a venda no mercado interno. IE
25. MAQUILA DE SERVIÇO INTANGÍVEL: Modalidade incluída dentro da Maquila de Serviços, que tiver por finalidade a concessão de um valor agregado intelectual, ou de outra natureza similar, X
a bens intangíveis importados temporariamente por qualquer meio eletrônico.
Art. 3º. – Estrutura jurídica
As pessoas poderão operar sob qualquer uma das figuras estabelecidas no Código Civil, na Lei do Comerciante ou em outras disposições nacionais.
Art. 4º. – Aplicação das disposições de Hierarquia Superior
Em tudo o que for pertinente, deverão fazer cumprir as disposições referidas a Tratados Internacionais e outras disposições de superior hierarquia.
Art. 5º. – Disposições Trabalhistas
Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, tudo o que for relativo às questões trabalhistas, estará regido pelo Código de Trabalho, Código Processual do Trabalho e pelas disposições complementares.
Art. 6º. – As pessoas interessadas em qualquer um dos tipos e formas de operação autorizada pela Lei e pelo presente Regulamento, e que tiverem por objeto a exportação da totalidade de sua produção, com as exceções previstas nestas, deverão inscrever-se no CNIME. Para esse fim, apresentarão um requerimento com os seguintes itens:
Nome e sobrenome do solicitante. Número de Registro Único de Contribuinte.
Domicílio legal e/ou domicílio especial.
Cópia autenticada da escritura pública de constituição da sociedade, se for o caso.
Cópia autenticada do documento de identidade das pessoas físicas que solicitam sua inscrição e dos representantes das pessoas jurídicas, em cada caso.
Outros dados que venham a ser requeridos pelo CNIME.
Art. 7º. – Certificado de Inscrição
A Secretaria Executiva do CNIME concederá o correspondente certificado de inscrição. Para o caso de inscrição como empresa maquiladora, esta terá um prazo de 90 dias para apresentar o correspondente Programa de Maquila, ou na sua ausência, a Carta de Intenção mencionada no Art. 10º da Lei. Se a empresa não cumprir com o referido requisito, sua inscrição será revogada. Para as empresas submaquiladoras e de serviços, a inscrição terá validez até quando não for revogada pela instituição, seja a pedido da parte ou de ofício.
Art. 8º. – Solicitações que requeiram a aprovação do CNIME
Os interessados deverão solicitar a correspondente aprovação, nos seguintes casos:
Programa de Maquila. R
Modificação do Programa de Maquila. ED
Ampliação do Programa de Maquila.
Redução do Programa de Maquila. IE
Suspensão do Programa de Maquila. X
Cancelamento do Programa de Maquila.
Programa Submaquila.
Transferência de máquinas equipamentos:
8.1.De Maquiladora a Maquiladora
8.2 De uma Maquiladora a outra não Maquiladora
Substituição do regime de vendas no mercado interno.
Exportação do adicional produzida para o mercado interno.
Autorização para que pessoa diferente exporte ou reexporte o produto final ou outros bens importados temporariamente no escopo do Regime de Maquila.
Doações.
Outras que venham a ocorrer no decurso das operações.
Art. 9º. – Formalidades para a apresentação de documentos
As informações constantes de qualquer solicitação, deverão cumprir com as seguintes formalidades: 1. Estar redigida no idioma castelhano. 2. Os documentos em idioma estrangeiro deverão ser traduzidos por tradutores públicos matriculados. Poderão incluir documentos em outro idioma quando se tratar de documentos informativos que não possuam relação direta com os requisitos exigidos. 3. As quantidades devem ser estabelecidas na unidade de medida correspondente. 4. Os valores poderão ser expressos no tipo de moeda à qual o respectivo contrato faça referência, devendo ser indicada na apresentação, a moeda utilizada e o tipo de câmbio vigente na data de apresentação da solicitação.
Art. 19º. – Guias de Apresentação
Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, o CNIME poderá elaborar Guias de Apresentação para as distintas solicitações e seus respectivos formulários, podendo estes serem modificados de acordo com as necessidades.
Art. 11º. – Subscrição das Solicitações
As solicitações deverão estar subscritas pelas pessoas autorizadas, devidamente credenciadas, que serão responsáveis pela exatidão dos dados e informações fornecidas.
Art. 12º. – Proibição de Restrições
Não poderão ser exigidos outros procedimentos, nem impostas restrições de nenhum tipo além daquelas expressamente estabelecidas em Lei e neste Regulamento. R
Art. 13º. – Processo de Aprovação ED
As solicitações apresentadas nos termos da Lei terão o tratamento determinado no presente Regulamento, salvo os programas relacionados com projetos agroindustriais, bem como aqueles IE
dirigidos à utilização de recursos minerais, pesqueiros e florestais, os quais serão analisados conforme a legislação e os programas governamentais para estes setores e os de preservação e X
restauração do equilíbrio ecológico e proteção do meio ambiente. As instruções envolvidas nestes projetos responderão em 15 dias úteis às consultas sobre pessoas efetuadas pelo CNIME.
Art. 14º. – Revogação de Autorizações
Todas as autorizações concedidas nos termos da Lei, deste Regulamento e das correspondentes Resoluções poderão ser revogadas em casos de não cumprimento das condições estabelecidas no Regime ou por infração das disposições legais e/ou regulamentárias nacionais, sem prejuízo da aplicação de sanções específicas e das mencionadas no presente Regulamento.
Art. 15º. – Limitações
Não será necessário que as empresas que desejem beneficiar-se com recurso da Lei cumpram com os requisitos de operações máximas e mínimas, valores determinados, contratação de mão- de-obra, investimento fixo ou qualquer outra circunstância. Será suficiente que cumpram os requisitos estabelecidos na Lei, neste Regulamento e nas correspondentes Resoluções.
Art. 16º. – Localização
Salvo as restrições oriundas dos programas nacionais, departamentais ou municipais de ordenamento territorial ou disposições ambientais, as Plantas Maquiladoras poderão instalar- se em qualquer parte do país.
Art. 17º. – Uso de bens A Propriedade ou o uso de bens destinados ao Programa de Maquila não poderão ser objeto de transferência ou alienação, exceto nos casos previstos especificamente na Lei, neste Regulamento e nas correspondentes Resoluções.
Art. 18º. – Licenças
As empresas deverão apresentar os correspondentes documentos que certifiquem o direito que lhes assiste na utilização das marcas, patentes de invenção, direitos intelectuais, modelos industriais e outros, conforme o estabelecido nas leis N. 1294/98 “De Marcas”; N. 1328/98 “De Direitos do Autor e Direitos Conexos”, N. 773/25 “De Patentes”; N. 868/81 “De Modelos Industriais” ou outras disposições vigentes.
Art. 19º. – Sistema de Conta Corrente Maquila
As empresas que tiverem aprovado um Programa de Maquila operarão sob um sistema de Conta Corrente habilitado no DGA compartilhado com o CNIME, no qual deverão constar os seguintes dados:
1.O Programa aprovado.
2. As importações.
3. As exportações e reexportações temporárias.
4. As exportações. R
5. As vendas no mercado interno. ED
6. As reexportações.
7. Os subprodutos. IE
8. Os desperdícios. X
9. Os insumos.
10. As doações.
11. Outros dados requeridos pelo CNIME.
Art. 20º. – Processo Informatizado
O sistema de Conta Corrente deverá ser mantido mediante processo informatizado, com base em software cujo modelo será determinado pelo CNIME. A empresa deverá garantir o livre acesso à base de dados.
Art. 21º. – Base de dados informatizada
O Ministério da Fazenda, o Ministério da Indústria e Comércio, o DGA, o CNIME e outras instituições correlatas deverão contar com um sistema informático de processamento de dados relacionados ao Regime de Maquila.
Art. 22º. – Declaração Juramentada de Valor
A matriz deverá emitir uma “Declaração Juramentada de Valor”, a qual servirá de título com a finalidade de determinar a base tributável relativa aos Tributos aduaneiros e outros de aplicação interna. Esta Declaração Juramentada de Valor, devidamente legalizada, constituir-se-á em documento válido e substitutivo da Nota Fiscal, para efeitos aduaneiros.
CAPÍTULO SEGUNDO
DA MAQUILA
SEÇÃO PRIMEIRA
DAS EMPRESAS MAQUILADORAS
Art. 23º. – Capacidade jurídica
As pessoas nacionais ou estrangeiras que forem constituídas com o exclusivo objeto de operar como Empresas Maquiladoras, estarão constituídas como Centros de Custos de Produção e a elas será aplicado o tratamento tributário estabelecido na Lei, neste Regulamento e nas respectivas Resoluções. Estarão capacitadas para realizar qualquer uma das operações autorizadas pela Lei, por este Regulamento e suas respectivas Resoluções, não podendo, em nenhum caso, realizar outro tipo de operações comerciais.
SEÇÃO SEGUNDA
DA MAQUILA POR CAPACIDADE OCIOSA
Art. 24º. – Capacidade Jurídica R
As empresas paraguaias já instaladas e orientadas à produção nacional que estiverem com ED
capacidade ociosa em suas instalações, poderão integrar-se ao Regime de Maquila, seguindo os mesmos trâmites e procedimentos estabelecidos neste Regulamento para a Empresa Maquiladora. No que diz respeito às operações maquiladoras, estas empresas estarão IE
estabelecidas como Centros de Custos de Produção e, em consequência, receberão o tratamento tributário estabelecido na Lei, no presente Regulamento e respectivas Resoluções. X
Art. 25º. – Direitos e Obrigações
As Maquiladoras por Capacidade Ociosa terão os mesmos direitos e obrigações daquelas constituídas exclusivamente para operar como Empresas Maquiladoras, exceto no que estiver relacionado a suas operações orientadas ao mercado interno, as quais terão o tratamento nos termos do Regime Geral.
Art. 26º. – Requisitos e procedimento de aprovação
Estas empresas deverão cumprir com os requisitos previstos para a aprovação dos Programas de Maquila e ainda as seguintes condições específicas:
1. Descrição da capacidade de produção instalada. 2. Descrição da capacidade de produção utilizada no momento da solicitação de aprovação ao Programa. 3. Descrição técnica das benfeitorias e/ou ampliações físicas e/ou de equipamentos e da capacidade de produção que serão introduzidas como consequência da aplicação do programa solicitado.
Art. 27º. – Procedimento de Aprovação
Para fins de aprovação, deverão cumprir com os procedimentos estabelecidos para os Programas de Maquila. SEÃO TERCEIRA
DA SUBMAQUILA
Art. 28º. – Capacidade Jurídica
As empresas paraguaias já orientadas à produção nacional e/ou à exportação, que tiverem capacidade ociosa em suas instalações, poderão integrar-se ao Regime de Submaquila, obtendo tratamento fiscal e tributário estabelecido pela Maquila por Capacidade Ociosa. Igualmente, será autorizado o estabelecimento de empresas dedicadas exclusivamente a operações de submaquila, as quais terão o tratamento fiscal e tributário estabelecido para a Submaquila.
Art. 29º. – Requisitos e Procedimento de Aprovação
Estas empresas deverão apresentar, além do Contrato de Submaquila correspondente, os mesmos requisitos e processos exigidos para a Maquila por Capacidade Ociosa.
Art. 30º. – Utilização das Matérias-primas, insumos e produtos resultados ou subprodutos
As empresas submaquiladoras não poderão dar a estes bens, em nenhum caso, um destino diferente daquele especificado no Programa de Submaquila, tampouco transferi-los, a título oneroso ou gratuito.
Art. 31º. – Responsabilidades
As relações entre a empresa maquiladora e a submaquiladora serão regidas pelas normas do R
Direito Privado. Contudo, toda e qualquer responsabilidade de caráter fiscal, oriunda do ED
Contrato de Submaquila e/ou do Programa de Submaquila em curso, especificamente aquelas relacionadas com os bens importados temporariamente pela maquiladora, será de responsabilidade desta última. IE
Art. 32º. – Desperdícios X
Os desperdícios provenientes dos processos de submaquila deverão ter o mesmo tratamento mencionado no capítulo respectivo.
SEÇÃO QUARTA
MAQUILA DE SERVIÇO TANGÍVEL
Art. 33º. – Modalidades
As empresas maquiladoras poderão importar temporariamente bens para fins de dar valor agregado e exportá-los nas seguintes modalidades:
Importação Temporária Maquila de Bens Intangíveis, que após haverem sido processados serão devolvidos ao exterior por meios eletrônicos.
Importação Temporária Maquila de Bens Tangíveis, que após serem processados serão devolvidos ao exterior por meios eletrônicos.
Importação Temporária Maquila de Bens Intangíveis, que após serem processados serão devolvidos ao exterior por meios tangíveis. Para esse fim, serão seguidos os mesmos procedimentos estabelecidos para a importação temporária maquila, exceto o disposto nos artigos subsequentes que se referem à entrada ao país por meios eletrônicos.
Art. 34º. – Importação de bens tangíveis e sua reexportação
Os bens tangíveis entrarão ao país nos termos da importação temporária maquila, estabelecidos na Lei, no presente Regulamento e respectivas Resoluções e terão o seguinte tratamento:
Transferidos a meio intangível serão devolvidos ao exterior por meios eletrônicos.
Os bens tangíveis importados sob o Regime de Importação Temporária Maquila e que foram transferidos a meios intangíveis, deverão ser reexportados sob os mesmos termos e procedimentos da Reexportação Maquila.
A Importação Temporária Maquila dos bens tangíveis poderá ser substituída pela Importação Definitiva, para a qual devem ser cumpridos todos os requisitos estabelecidos para esse fim.
Art. 35º. – Importação de Bens Intangíveis, Reexportação e Nacionalização
Os bens intangíveis serão introduzidos no país por meios eletrônicos e terão o seguinte tratamento:
1. Uma vez incorporado o Valor Agregado no país, estes serão devolvidos ao exterior pelo mesmo meio, servindo como título justificativo da importação/exportação, a Declaração R
Juramentada de Valor expedida pela Matriz e ainda a Nota Fiscal por Valor Agregado (Fatura Comercial) no Paraguai em conformidade com o artigo 29º da Lei. ED
2. Se o bem intangível, importado no âmbito do presente Regime, for materializado mediante valor agregado no Paraguai, será realizada sua devolução ao exterior segundo IE
os termos e procedimentos da Exportação Maquila. 3. Os bens aos quais fazem referência os números 1 e 2 do presente Artigo poderão ser X
nacionalizados com prévio cumprimento dos termos e procedimentos para a importação definitiva.
Art. 36º. – Valoração
Os bens intangíveis e o valor agregado aos mesmos, serão quantificados mediante a Declaração Juramentada de Valor, expedida pela Matriz, e a Nota fiscal (Fatura Comercial) pelo valor agregado no Paraguai, emitida para esse fim.
SEÇÃO QUINTA
MAQUILADORA COM PROGRAMA ALBERGUE OU SHELTER
Art. 37º. – Programa Albergue ou Shelter
O CNIME poderá autorizar o funcionamento de Programas Albergue ou Shelter a toda empresa paraguaia ou estrangeira constituída sob qualquer uma das figuras admitidas pela Legislação Nacional, que cumpram com os requisitos legais correspondentes.
Art. 38º. – Capacidade Jurídica das Empresas Estrangeiras
Para todos os efeitos, estas empresas estarão regidas segundo as prescrições estabelecidas na Legislação Nacional. Em tudo que se referir ao Regime de Maquila, estas estarão regidas segundo o estabelecido na Lei, no presente Regulamento e em suas respectivas Resoluções. Art. 39º. – Modalidades
Para a realização destas operações, poderão optar por alguma das seguintes modalidades:
1. Twin Plant ou Planta Gêmea, as quais poderão ser constituídas por: 1.1 Empresas estrangeiras, com filial no Paraguai: nesta opção, o CNIME reconhecerá como matriz a parte localizada no exterior. 1.2 Empresas paraguaias, com filial no exterior: nesta opção, o CNIME reconhecerá como matriz a filial no exterior. 2. Empresas Consorciadas Nesta opção, o CNIME reconhecerá como matriz a parte domiciliada no exterior.
Art. 40º. – Tipos de Operações
Estas empresas poderão realizar as seguintes operações:
1. Intermediação entre a matriz domiciliada no exterior e a empresa maquiladora contratada no Paraguai. Realização direta da operação de maquila, por parte da twin plant ou planta gêmea localizada no Paraguai ou pela consorciada paraguaia.
CAPÍTULO TERCEIRO
DO PROGRAMA DE MAQUILA R
Art. 41º. – Pessoas que poderão solicitá-lo ED
As pessoas mencionadas no Artigo 3º da Lei e que tiverem cumprido com o requisito prévio de sua inscrição, deverão apresentar o correspondente Programa de Maquila, nos termos e condições estabelecidos pela Lei, neste Regulamento e nas correspondentes Resoluções. IE
Art. 42º. – Requisitos para sua apresentação X
Para a apresentação do Programa de Maquila, além do Contrato de Maquila com certificação de firma em cartório e/ou visto consular, as empresas deverão cumprir com os seguintes requisitos:
1. DADOS DO SOLICITANTE Nome e sobrenome do solicitante. Número de Registro Único de Contribuinte. Domicílio legal e/ou domicílio especial. Cópia autenticada da escritura de constituição da Sociedade, se for o caso. Cópia autenticada do documento de identidade das pessoas físicas que solicitam sua inscrição e dos representantes das pessoas jurídicas, em cada caso. Certificado de Cumprimento Tributário. Certidão Negativa de Falência ou Concordata. Certidão Negativa de Interdição. Antecedentes penais das pessoas físicas e/ou de seus representantes. Em caso de se tratar de empresas já constituídas, os balanços correspondentes aos últimos três exercícios, rubricados pela Subsecretaria do estado de Tributação. 2. CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA DE MAQUILA Tipos de Programa de Maquila: 2.1.1 Maquila; 2.1.2 Maquila de Serviço; 2.1.3 Maquila de Serviço Intangível; 2.1.4 Sub Maquila
Formas de operação:
2.2.1 Planta Gêmea (Twin Plant); 2.2.2 Maquila Pura; 2.2.3 Maquila por Capacidade Ociosa; 2.2.4 Subcontrato 2.2.5 Shelter ou Programa Albergue. 3. DADOS DO PROGRAMA MAQUILA 3.1. Atividade ou prestação de serviço a ser desenvolvida. 3.2. Localização, incluindo Título de Propriedade ou Contrato de Arrendamento, com o cumprimento das exigências da autoridade tributária. 3.3. Bens a serem produzidos e/ou serviços a fornecer. 3.4. Descrição do processo de produção e/ou de serviço. 3.5. Capacidade de produção e/ou de serviço, com indicação do tipo de produto resultante e dos subprodutos, se houver. 3.6. Cronograma de produção e/ou de serviço com indicação dos prazos. 3.7. Mão-de-obra direta e indireta. 3.8. Estudo de impacto ambiental, se for o caso. 3.9. Investimento fixo a ser realizado, se houver. R
3.10. Cronograma de importações e exportações de bens autorizados pelo Art. 12 inciso 1) da Lei. ED
3.11. Lista de bens autorizados pelo Art. 12º. Incisos 2) e 3) da Lei a ser introduzidos no Regime, com discriminação de sua utilização. 3.12. Descrição, quantidade e/ou volume de matérias-primas e/ou insumos que serão IE
utilizados no Programa de Maquila por Capacidade Ociosa. X
3.13. Cálculo de perdas. 3.14. Cálculo de desperdícios. 3.15. Habilitação de licenças de usos de marcas, patentes e/ou qualquer tipo de direito intelectual. Descrição e aferição de bem intangível a ser importado temporariamente, com descrição do processo de valor agregado a tais bens. 3.16. Contratos de trabalho, coletivos e individuais. 3.17. Outros dados relevantes segundo as especificações próprias do programa.
Art. 44º. – Procedimentos para sua aprovação
Para a aprovação do Programa de Maquila, serão seguidos os procedimentos estabelecidos neste Regulamento.
Art. 45º. – Designação Código e Descrição
Uma vez aprovado o Programa de Maquila, o CNIME designará à empresa, o código que esta obterá no Registro, o qual será utilizado em todos os procedimentos realizados com as instituições da Administração Pública, sem prejuízo de outros registros que estas venham a requerer.
O Código ficará determinado da seguinte forma:
1) O número de ordem da aprovação do Programa pelo CNIME. 2) RUC.
Art. 46º. – Procedimentos para a importação temporária maquila
Para a introdução dos bens necessários ao cumprimento do Programa aprovado, seja de forma inicial, seja por importações subsequentes, a empresa deverá apresentar o respectivo requerimento ao CNIME, o qual compreenderá:
1. Identificação e alíquota tarifária dos bens a serem importados temporariamente sob este Regime. 2. Quantidade e valor dos bens. 3. Percentual de utilização no país, perdas e desperdícios. 4. Prazo pelo qual é solicitada a importação temporária maquila. 5. Outros antecedentes complementares solicitados pelo CNIME, podendo esta instituição requerer a informação que julgar pertinente.
CAPÍTULO QUARTO
DA ENTRADA E SAÍDA DE BENS
SEÇÃO PRIMEIRA
DA IMPORTAÇÃO MAQUILA
Art. 47º. – Pessoas que poderão se beneficiar do Regime de Importação Temporal Maquila R
Poderão estar sob esse Regime, as pessoas que contarem com a Resolução Biministerial que ED
aprova o Programa de Maquila respectivo, devendo estas cumprirem com todos os requisitos e condições estabelecidos neste Regulamento e nas respectivas Resoluções, além de estarem inscritas como importador/exportador no DGA. Independentemente, o DGA deverá habilitar e IE
manter atualizado um Livro Especial de Registros de Empresas Maquiladoras inscritas e em vigência no CNIME. X
Art. 48º. – Procedimentos do DGA
Uma vez aprovado o Programa de Maquila, o DGA dará início aos procedimentos correspondentes ao Despacho de Importação Temporária de Maquila pelo sistema informático Sofia, no qual deverá constar o código designado pelo CNIME à maquiladora, o número da Resolução Biministerial que aprova tal Programa, o qual terá impresso o rótulo: “Importação de Maquila”.
Art. 49º. – Importação Temporária para o Aperfeiçoamento Passivo
As empresas poderão realizar a importação temporária maquila de maquinarias, equipamentos ou outros bens, para fins de sua utilização, reparação, manutenção ou outras operações que não implicarem a modificação da natureza do bem importado sob este Regime.
Art. 50º. – Prazos
Os bens autorizados pelos números 2 e 3 do Artigo 12º da Lei, que sejam introduzidos no país nos termos da Importação Temporária Maquila para o Aperfeiçoamento Passivo estarão sujeitos ao disposto no Artigo 12º terceiro parágrafo, primeira parte da Lei. Os demais bens mencionados no artigo anterior, terão o prazo determinado para os bens de produção, autorizados pelo Artigo 12, segundo parágrafo da Lei. Art. 51º. – Cômputo dos prazos de permanência
O cômputo do prazo de permanência no país começará a correr desde o momento da retirada dos bens referidos do recinto aduaneiro.
Art. 52º. – Instrumentos de garantia
A fim de dar cumprimento às disposições do artigo 15º, número 2, da Lei, a empresa maquiladora oferecerá como garantia suficiente, a critério do DGA, qualquer um dos instrumentos mencionados a seguir:
1. Garantias reais 1.1 Hipoteca 1.2 Aval 2. Apólices de Seguros emitidas por empresas nacionais. Todas as garantias poderão ser concedidas pelas maquiladoras e/ou por terceiros domiciliados no país ou no exterior, que forem constituídos como depositários e, diante da eventualidade de uma falta ou infração à lei aduaneira, responderão civil e penalmente pela mesma.
Art. 53º. – Garantia Global ou Flutuante
As empresas maquiladoras, por meio das entidades bancárias e de seguro devidamente habilitadas, poderão conceder uma garantia global ou flutuante, mediante a qual fique R
assegurado ao DGA a satisfação da totalidade das eventuais obrigações que venham a surgir com relação às sucessivas operações de Importação Temporária Maquila. Tais valores poderão ED
ser complementados ou diminuídos segundo os requerimentos do DGA.
Art. 54º. – Juros IE
Seja qual for o tipo de garantia apresentada, a esta não será aplicado nenhum tipo de juros, X
encontrando-se assim, isenta de qualquer tributo existente ou a ser criado, segundo o estabelecido no Artigo 30º da Lei.
Art. 55º. – Sistema Informático de Gestão Aduaneira Sofia
Os despachos de importação e exportação maquila serão realizados exclusivamente pelas Administrações Aduaneiras que contarem com o Sistema Informático de Gestão Aduaneira Sofia. Em caso de que este sistema venha a ter dificuldades temporárias de ordem técnica, estas terão a faculdade de autorizar de ofício, que seja realizado o despacho convencional até sua finalização. Aprovado o Programa de Maquila de Exportação, o CNIME efetuará a inserção dos dados no Sistema Informático de Gestão Aduaneira Sofia.
Art. 56º. – Controle e verificação dos bens
Os bens introduzidos no país sob o Regime de Importação Temporária Maquila serão verificados pelo DGA, de acordo com os critérios de seletividade que serão determinados de forma conjunta com o CNIME.
Art. 57º. – Destino dos bens
Os bens importados sob este Regime, uma vez chegados ao país, deverão cumprir com o destino designado no Programa, não podendo permanecer em nenhum outro lugar distinto daquele determinado no Programa de Maquila ou outros dispostos pela Lei, pelo Código ou outros locais especialmente autorizados pelo CNIME.
Art. 58º. – Depositário dos Bens
A partir da saída da retirada aduaneira, a empresa maquiladora responderá pela custódia e guarda dos bens importados temporariamente sob este Regime, em condição de Depositário e com as responsabilidades civis e penais correspondentes.
SEÇÃO SEGUNDA
DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA MAQUILA
Art. 59º. – Exportação Temporária Maquila
O DGA efetuará a autorização do Regime de Exportação de Bens Importados Temporariamente sob esse Regime nos seguintes casos:
1. Estiver previsto no Programa de Maquila aprovado pelo CNIME. 2. Do Processo de Maquila surgir a necessidade de realizar algum processo parcial no exterior, de forma excepcional, com prévia restruturação e aprovação do programa original por parte do CNIME.
Art. 60º. – Garantia
As garantias concedidas no processo primário aprovado, serão constituídas de pleno direito, na R
Garantia do regime de Exportação Temporária. ED
Art. 61º. – Prazos
Os prazos de permanência no exterior serão de doze (12) meses prorrogáveis e computados a IE
partir da data de embarque. X
Os prazos da Importação Temporária Maquila original ficarão suspensos enquanto durar a Exportação Temporária.
Art. 62º. – Cômputo do prazo
Os prazos de permanência no exterior dos bens introduzidos sob o Regime de Importação Temporária Maquila serão computados a partir da data de cumprimento do embarque, concedido pela DGA.
Art. 63º. – Condições para a prorrogação do prazo
Serão requisitos necessários para obter a prorrogação do prazo da exportação temporária maquila o seguinte:
Que seja solicitada junto CNIME, previamente ao vencimento do prazo original.
Que ocorra causa grave que impossibilite ou dificulte o retorno ao país dos bens exportados temporariamente, dentro do prazo devidamente demonstrado ao CNIME.
Art. 64º. – Comunicação ao DGA
O CNIME deverá remeter ao DGA cópia da concessão da prorrogação do prazo original.
SEÇÃO TERCEIRA DA IMPORTAÇÃO MAQUILA
Art. 65º. – Reimportação Temporária Maquila
Os bens importados temporariamente sob esse Regime que tenham saído temporariamente, na oportunidade de sua reimportação, deverão realizar uma nova Declaração Juramentada de Valor junto ao DGA, para fins de ajustar o importe correspondente ao valor agregado da operação realizada no exterior.
Art. 66º. – Reimportação Temporária Maquila fora do prazo
Os bens nacionais ou os importados temporariamente sob este Regime e que retornarem fora do prazo estabelecido, serão considerados bens estrangeiros e ficarão sujeitos ao tratamento estabelecido para a importação definitiva, com faculdade de execução da garantia por parte do DGA.
SEÇÃO QUARTA
DA EXPORTAÇÃO MAQUILA
Art. 67º. – Retorno ao exterior dos bens de importação temporária maquila
Os bens introduzidos sob o Regime de Importação Temporal Maquila deverão retornar ao exterior nos prazos previstos, caso contrário, entender-se-á que estes se encontram ilegalmente no país, por haver concluído o Regime ao qual foram destinados, sendo aplicáveis as sanções R
administrativas e penais correspondentes. ED
Art. 68º. – Prorrogação do prazo de permanência
A empresa maquiladora poderá, por uma única vez e antes da data do vencimento do prazo para IE
o retorno, apresentar junto ao CNIME uma solicitação de prorrogação do prazo de permanência de todos ou parte dos bens introduzidos temporariamente nos termos do Regime de Importação X
Temporária Maquila. Na mesma deverão ser claramente estabelecidos os motivos pelos quais não foi possível cumprir com o Cronograma inicial. O CNIME emitirá parecer prévio, recomendando a aprovação ou indeferimento da prorrogação.
Art. 69º. – Comunicação ao DGA
O CNIME deverá remeter ao DGA cópia da concessão da prorrogação do prazo original.
Art. 70º. – Procedimentos para a exportação
O procedimento do despacho de exportação maquila terá início junto ao DGA devendo, para esse fim, serem apresentadas as cópias da Resolução que aprova o Programa de Maquila e do despacho de importação temporária maquila autenticadas pela Controladoria Geral de Aduanas ou qualquer outro documento exigível pela legislação vigente.
Art. 71º. – Especificação do despacho
O despacho de exportação correspondente estará lacrado e com o rótulo “Exportação Maquila”, no qual deverá constar o número do despacho de importação temporária maquila, pelo qual ingressaram os bens.
Art. 72º. – Cancelamento de despachos de importação O DGA, juntamente com o CIME, realizará o cancelamento dos correspondentes despachos de importação temporária maquila com prévia solicitação do interessado, acompanhado da cópia do despacho de exportação, devidamente finalizado e com o cumprimento de embarque.
Em alguns casos, e a critério do CNIME, será exigível a documentação que justifique a chegada efetiva dos bens maquilados à aduana de destino declarada no despacho de importação.
Art. 73º. – Exportação por terceiras pessoas
O CNIME poderá autorizar a intervenção de um operador distinto das empresas que contarem com o Programa de Maquila, a fim de que as mercadorias importadas temporariamente retornem por meio destas, sempre que seja justificado seu pedido, previamente à solicitação de exportação.
Art. 74º. – Exportação de serviços
Se a maquila consistir em uma prestação de serviço, está será considerada exportada com a emissão da Nota Fiscal (Fatura Comercial) correspondente, a qual será efetuada sem a inclusão de IVA.
Art. 75º. – Exportação de bens introduzidos para aperfeiçoamento passivo
Para fins da exportação maquila de maquinarias, equipamentos ou outros bens importados temporariamente sob este Regime, para sua utilização, reparação, manutenção ou outras operações que não impliquem a modificação da natureza do bem, será aplicado o mesmo R
tratamento da exportação maquila. ED
SEÇÃO QUINTA
VENDAS NO MERCADO INTERNO IE
Art.76º. – Mudanças de Regime X
As empresas maquiladoras que desejem vender no mercado interno os bens introduzidos no país, nos termos do Regime de Importação Temporária Maquila, deverão solicitar a substituição do Regime por outro de Importação Definitiva.
Art. 77º. – Requerimento
Para esse fim, os interessados deverão apresentar o correspondente requerimento junto ao CNIME e cumprir com todos os requisitos e procedimentos mencionados no Capítulo de Processo de Aprovação de Procedimentos e Recursos.
Art. 78º. – Critério de aprovação
O critério de aprovação será restritivo e a mesma somente será concedida nos seguintes casos:
Para complementar a demanda interna do produto.
Quando tais bens não forem produzidos no país.
Se ficar cumprida a condição de Orçamento de Divisas Equilibrado.
Art. 79º. – Justificação do percentual de vendas Para fins de cumprimento do exposto no Artigo 16, parágrafo segundo, as empresas deverão apresentar a correspondente justificação sobre o percentual de suas vendas no mercado interno, baseadas nas documentações de exportação.
Art. 80º. – Procedimentos de importação
As empresas maquiladoras que tenham obtido a correspondente licença para realizar vendas no mercado interno, deverão realizar a importação definitiva de tais bens importados temporariamente.
Art. 81º. – Conta corrente
Uma vez finalizado o procedimento de importação definitiva, será realizado o correspondente desconto do saldo da conta corrente de importação temporária maquila, segundo o Programa de Maquila aprovado.
Art. 82º. – Imposto de renda
Para efeitos do disposto no Artigo 16º parágrafo segundo, segunda parte da Lei, as receitas de vendas estarão sujeitas ao pagamento de imposto de Renda, segundo o percentual estabelecido para as rendas internacionais no Artigo 10º da Lei 125/91.
SUBSEÇÃO PRIMEIRA
ATIVOS IMOBILIZADOS R
Art. 83º. – Mudança de Regime Aduaneiro ED
O DGA, em conjunto com o CNIME, poderá autorizar a mudança de regime dos bens do ativo imobilizado, introduzidos no país sob o Regime de Importação Temporária Maquila, para o qual IE
o interessado deverá apresentar a correspondente solicitação, que terá o tratamento estabelecido no Capítulo de Processo de Aprovação de Procedimentos e Recursos. X
Art. 84º. – Valoração
Para a determinação do valor tributável, será considerado o importe constante da Declaração Juramentada de Valor dos Bens do ativo imobilizado importados temporariamente nos termos do Regime.
Art. 85º. - Cobrança
Para esse fim, será atualizado o valor de acordo com o seguinte critério:
1. Será considerado o valor constante da Declaração Juramentada de Valor de tais bens, por ocasião de sua Importação Temporária Maquila. 2. Será adicionado o valor correspondente à reavaliação. 3. Serão descontados os valores correspondentes à sua depreciação. 4. Será aplicada a tarifa e tipo de câmbio vigentes na data de mudança de regimes dos bens.
Art. 86º. – Regimes especiais
Sem prejuízo do disposto nesta Subseção, as maquiladoras poderão se beneficiar de qualquer Regime de Importação especial de bens do ativo imobilizado autorizado pela legislação paraguaia em vigor. SEBSEÇÃO SEGUNDA
PRODUTOS RESULTANTES
Art. 87º. – Mudança de Regime
O DGA, juntamente com o CNIME, poderá autorizar a mudança de Regime para os produtos resultantes, para o qual o interessado deverá apresentar a correspondente solicitação. Uma vez aprovado, será realizado o pagamento das taxas e impostos à importação correspondentes às matérias-primas e insumos introduzidos sob o Regime de Importação Temporária Maquila, aplicando-se a alíquota vigente, exclusivamente sobre as partes e componentes estrangeiros.
Art. 88º. – Valoração do produto resultante
Com o fim de determinar o valor tributável, deverá ser realizada a correspondente operação matemática, considerando os elementos a saber:
1. O valor manifestado na Declaração Juramentada de Valor das Matérias-primas e insumos utilizados na elaboração do produto resultante introduzidos sob o Regime de Importação Temporária Maquila. 2. O valor manifestado na Nota Fiscal (Fatura Comercial) referente às matérias-primas e insumos nacionais e outros agregados que incidam no custo. 3. O desconto dos percentuais de perdas e desperdícios.
Art. 89º. – Cobrança e pagamento R
Uma vez determinada a base tributável, será efetuada a cobrança e posterior pagamento de ED
todos os tributos à importação, juntamente com todos os tributos internos correspondentes.
SUBSEÇÃO TERCEIRA IE
SUBPRODUTOS X
Art. 90º. – Substituição do regime
O DGA, juntamente com o CNIME, poderá autorizar, a pedido da empresa, a substituição do Regime de Importação Temporária Maquila dos subprodutos pelo de Importação Definitiva. Para isso deverá cumprir os procedimentos correspondentes para sua nacionalização.
Art. 91º. – Valoração, cobrança e pagamento
Para a determinação do valor tributável dos subprodutos, a correspondente cobrança e pagamento, serão considerados os mesmos critérios estabelecidos para a valoração do subproduto resultante.
SUBSEÇÃO QUARTA
MATÉRIAS-PRIMAS NÃO UTILIZADAS
Art. 92º. – Substituição do Regime
O DGA, juntamente com o CNIME, poderá autorizar a mudança de Regime de Importação Temporária Maquila destes bens pelo de Importação Definitiva, sempre que estiverem justificadas algumas das seguintes circunstâncias:
Modificação de seu estado. Mudança da estrutura de produção que torne inviável sua utilização.
Avaria
O exposto é apenas enunciativo, ficando a critério do CNIME a avaliação de outras situações.
Art. 93º. – Valoração
A fim de determinar o valor tributável das matérias-primas, será considerado o valor manifestado na Declaração Juramentada de Valor, no momento da Importação Temporária Maquila, ao qual será adicionado o percentual de juros correspondentes pelo prazo de permanência no país.
Art. 94º. – Cobrança e pagamento
Uma vez determinada a base tributável, será realizada a cobrança e posterior pagamento de todos os tributos à importação e ainda todos os tributos internos cabíveis.
SEBSEÇÃO QUINTA
INSUMOS NÃO UTILIZADOS
Art. 95º. – Substituição do Regime
Com prévia e devida justificativa, o DGA, juntamente com o CNIME, poderá autorizar a substituição do Regime de Importação Temporária Maquila dos insumos não utilizados pelo de R
Importação Definitiva, devendo haver cumprido os procedimentos normais cabíveis para sua ED
nacionalização.
Art. 96º. – Valoração IE
A fim de determinar o valor tributável dos insumos não utilizados, será considerado o valor manifestado na Declaração Juramentada de Valor, ao qual será adicionado o percentual de juros X
correspondentes pelo prazo de permanência no país.
Art. 97º. – Cobrança e pagamento
Uma vez determinada a base tributável, será realizada a cobrança e posterior pagamento de todos os tributos à importação e ainda todos os tributos internos cabíveis.
SEÇÃO SEXTA
DA REEXPORTAÇÃO
Art. 98º. – Reexportação de maquinarias e equipamentos
A reexportação de maquinarias e equipamentos dos bens autorizados pelo Artigo 12º, número 2 e 3 deverá ser realizada no vencimento do Contrato de Maquila, ou na sua ausência, quando as partes solicitarem. Para isso, serão seguidos os mesmos procedimentos estabelecidos para a Exportação Maquila. O despacho correspondente estará lacrado e assentado com o rótulo “Reexportação Maquila”.
Art. 99º. – Reexportação de matérias-primas e insumos
As matérias-primas e insumos introduzidos no país, sob o Regime de Importação Temporária Maquila mencionadas no artigo 12º número I, que não forem usadas ou forem parcialmente utilizadas segundo o Programa de Maquila aprovado, poderão ser reexportadas nos termos do presente Regime e para esse fim, seguirão os mesmos procedimentos estabelecidos para a Exportação Maquila.
Art. 100º. – Cancelamento de despachos de importação
O DGA, juntamente com o CNIME, realizará o cancelamento dos correspondentes despachos de importação, com prévia solicitação do interessado acompanhada da cópia do despacho de importação finalizado e do Cumprimento de Embarque concedido pelo DGA. Em alguns casos, a critério do CNIME, será requerida a documentação que justifica o desembarque no destino previsto no exterior.
SEÇÃO SÉTIMA
TRATAMENTO DOS SUBPRODUTOS
Art. 101º. – Exportação dos subprodutos
Os subprodutos obtidos na elaboração dos bens introduzidos no país sob o Regime de Importação Temporária Maquila, poderão ser exportados, nos mesmos termos e com os mesmos procedimentos dos produtos resultantes.
Art. 102º. – Transferência de subprodutos a outras maquiladoras para sua incorporação a produtos resultantes destinados à exportação
Os subprodutos poderão ser encaminhados a outras empresas maquiladoras, sediadas no R
território aduaneiro, com o fim de incorporá-los à elaboração de outro produto resultante destinado à exportação. Estas farão a dedução do percentual correspondente da Conta ED
corrente, transferindo à receptora o referido débito de exportação e sua correspondente garantia, a critério do DGA. Para isso, serão utilizadas as mesmas garantias estabelecidas para a IE
entrada de bens sob o Regime de Importação Temporária Maquila.
Art. 103º. – Transferência de subprodutos a outras maquiladoras para sua exportação X
Os subprodutos poderão ser encaminhados a outras empresas maquiladoras, sediadas no território aduaneiro, para que estas realizem sua exportação. Para isso, a empresa maquiladora que realizou a importação de tais bens, nos termos do presente Regime, deverá apresentar a correspondente solicitação ao CNIME, nos mesmos termos e procedimentos dos produtos resultantes. A mesma efetuará a dedução do correspondente percentual da Conta Corrente, transferindo à receptora tal Débito de Exportação e sua correspondente garantia, a critério do DGA. Para esse fim, serão utilizadas as mesmas garantias estabelecidas para a entrada de bens sob o Regime de Importação Temporária Maquila.
Art. 104º. – Transferência de subprodutos a empresas nacionais exportadoras
As transferências de subprodutos derivados do processo de Maquila, a uma empresa nacional não inscrita como Maquiladora, serão consideradas como uma Exportação Temporária, ficando a cargo desta última a Exportação Definitiva. A empresa nacional deverá substituir a fiança, a critério do DGA. A Maquiladora realizará o desconto de sua Conta Corrente do percentual correspondente.
Art. 105º. – Transferência de subprodutos a empresas nacionais
Os subprodutos poderão ser encaminhados a empresas nacionais para sua utilização em outro processo industrial, ou sua utilização como insumo, ou sua destruição e/ou venda no mercado interno. Para isso, deverá ser seguido o respectivo tratamento estabelecido em cada caso, para cada um deles.
SEÇÃO OITAVA
TRATAMENTO DAS PERDAS
Art. 106. – Certificação das Perdas
O INTN ou outros laboratórios devidamente credenciados pelo ONA, serão as instituições encarregadas de certificar os percentuais de Perdas e Desperdícios apresentados pelas empresas. Não serão consideradas importadas definitivamente, as perdas dos bens introduzidos no país nos termos do Regime de Importação Temporária Maquila.
SEÇÃO NONA
TRATAMENTO DOS DESPERDÍCIOS
Art. 107º. – Inclusão como desperdícios
Poderão ser incluídos como desperdícios, todo material manufaturado rejeitado pelos controles de qualidade da empresa, bem como os recipientes e materiais de embalagem que tenham sido importados como um todo, dentro do conjunto de bens introduzidos no país, nos termos do Regime de Importação Temporária Maquila. As ferramentas e peças de reposição que forem destruídas no decorrer da operação de Maquila, serão consideradas como desperdícios. R
Art. 108º. – Exportação ED
Os desperdícios poderão ser exportados nos mesmos termos e procedimentos dos produtos resultantes. IE
Art. 109º. – Transferência de desperdícios a empresas nacionais X
Os desperdícios poderão ser encaminhados a empresas nacionais para sua utilização em outro processo industrial ou sua utilização como insumo, ou ainda sua destruição e/ou a venda no mercado interno. Para isso, deverá ser seguido o respectivo tratamento estabelecido em cada caso, para cada um deles.
Art. 110º. – Certificação
O INTN ou outros laboratórios devidamente credenciados pelo ONA, serão as instituições encarregadas de certificar os percentuais de desperdícios apresentados pelas empresas.
Art. 111º. Não serão consideradas importados definitivamente, os desperdícios dos bens introduzidos no país temporariamente sob esse Regime, sempre que os mesmos forem destruídos e forem cumpridas as disposições de controle estabelecidas por este Regulamento, assim como as disposições legais relativas ao meio ambiente. Para esse fim, a empresa deverá solicitar ao CNIME a autorização correspondente.
Art. 112º. – Destruição
O ato de destruição dos bens deverá estar certificado por funcionários do INTN ou outros laboratórios devidamente credenciados pelo ONA, ou na sua ausência, por tabelião público, em Ata Notarial.
SEÇÃO DÉCIMA TRATAMENTO DOS INSUMOS
Art. 113º. – Tratamento
Os combustíveis, lubrificantes, produtos químicos e outros materiais auxiliares consumidos na operação de Maquila, serão considerados como perdas em sua totalidade. As empresas Maquiladoras deverão apresentar junto ao CNIME uma declaração que proporcione informação sobre o tratamento das mercadorias que deverão submeter-se às regras aplicáveis na referida matéria.
Art. 114º. – Destruição de insumos
Em caso de que os insumos devam ser destruídos, a empresa deverá solicitar a autorização correspondente ao CNIME, devendo cumprir com os mesmos procedimentos e requisitos usados em caso de desperdícios.
SEÇÃO DÉCIMA PRIMEIRA
DAS DOAÇÕES
Art. 115º. – Procedimento
As empresas que contarem com o Programa de Maquila aprovado pelo CNIME, poderão efetuar doações das maquinarias e equipamentos obsoletos, desperdícios e outros bens introduzidos no país sob o Regime de Importação Temporária Maquila, sempre que cumprirem com o R
seguinte procedimento: ED
1. As donatárias deverão solicitar por escrito a autorização correspondente junto ao CNIME, a fim de anexar a referida autorização ao despacho de importação. 2. Apresentar junto ao DGA a Resolução do CNIME que aprova a doação, bem como os IE
despachos de exportação e importação definitiva, respectivamente. 3. Efetuar o pagamento dos tributos correspondentes, em caso de não existir legislação X
que os isente. 4. Contar com o recibo dos bens doados.
Art. 116º. – Justificação junto ao CNIME
A totalidade dos documentos mencionados no artigo anterior deverá ser apresentada junto ao CNIME no prazo de 15 dias subsequentes àquele no qual sejam efetuadas as doações correspondentes.
Art. 117º. – Limitações
Os desperdícios considerados como resíduos perigosos pelas leis ambientais e demais disposições aplicáveis à matéria, não serão passíveis de doação.
CAPÍTULO QUINTO
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E RECURSOS CORRESPONDENTES
Art. 118º. – Procedimento geral
Para aqueles procedimentos que requeiram a aprovação por Resolução Biministerial, com prévia avaliação do CNIME, e que não tenham especificado nesta Resolução um procedimento diferente, será utilizado o procedimento detalhado no presente capítulo, sem prejuízo das medidas regulamentares internas que possam ser determinadas pelas instituições intervenientes.
Art. 119º. – Apresentação e avaliação da solicitação
A respectiva solicitação será apresentada junto ao CUT da Secretaria Executiva do CNIME, que com prévia análise técnico-jurídica, emitirá o Parecer correspondente, recomendando sua aprovação ou indeferimento, e em seguida remetendo a solicitação à consideração do CNIME. O CNIME, em sua primeira sessão, considerará a solicitação, averiguando se essa se enquadra nos critérios de Política Maquiladora, seja econômica, industrial, social ou relacionada a compromissos internacionais. Uma vez aprovada, a Resolução Biministerial será encaminhada à assinatura dos Ministros de Indústria e Comércio e da Fazenda, respectivamente.
Art. 120º. – Indeferimento de solicitação
Em caso de a solicitação ser indeferida, a empresa poderá, em um prazo de 10 dias úteis, recorrer em apelação junto aos Ministros de Indústria e Comércio e da Fazenda, que terão um prazo de trinta dias úteis para deliberar. O silêncio administrativo implicará o indeferimento, podendo o recorrente iniciar as ações judiciais pertinentes junto ao Tribunal de Contas.
Art. 121º. – Modificação de solicitação
Se a solicitação apresentada para deliberação do CNIME requerer alguma modificação por razões da política maquiladora, a Secretaria Executiva, por meio do CUT, notificará tal resolução R
à empresa em um prazo não superior a três dias, a partir da data da Resolução. ED
Em caso de a referida modificação ser aceita pela empresa, esta realizará a modificação sugerida. A solicitação modificada terá os mesmos procedimentos correspondentes a uma nova apresentação. Em caso de a empresa não estar de acordo com a modificação sugerida, poderá IE
recorrer em apelação, nos termos do artigo anterior. X
Art. 122º. – Resolução Biministerial
A Resolução Biministerial conterá todos os dados relevantes para a aplicação da Lei, deste Regulamento e das correspondentes Resoluções. Para esse fim, o CNIME estabelecerá recomendações de acordo com os tipos e formas de operações, de maneira tal que estas venham a servir de eficiente mecanismo de administração e controle destes Programas. A Resolução Biministerial deverá ser redigida e assinada em cinco exemplares um para cada um dos Ministros, outra para o CNIME, um para a Secretaria e o último, para a empresa em questão.
Art. 123º. – Registro da Resolução Biministerial
A Resolução Biministerial deverá ser registrada na Secretaria Executiva do CNIME e na Seção Especial Importação/Exportação Maquila do DGA.
Art. 124º. – Cômputo de prazos
Para o cômputo dos prazos estabelecidos na Lei, nesta Regulamentação e nas correspondentes Resoluções, serão contados somente os dias úteis e a partir do dia subsequente àquele em que o interessado tiver recebido a correspondente notificação.
Art. 125º. – Notificação
As notificações serão realizadas pela Secretaria Executiva através do CUT. CAPÍTULO SEXTO
DOS ASPECTOS FISCAIS E CONTÁBEIS
SEÇÃO PRIMEIRA
ASPECTOS FISCAIS
Art. 126º. – Alcance das isenções
No escopo das isenções previstas no Artigo 30 da Lei, encontram-se compreendidos os seguintes tributos:
1. Tributos aduaneiros estabelecidos na Lei 1.173/85 “Código Aduaneiro” e suas modificações. 2. Pagamento de taxas por serviço de valoração aduaneira. 3. Taxa consular. 4. Taxa do Instituto Nacional do Indígena (INDI). 5. Taxas portuárias e aeroportuárias. 6. Pagamento de Taxas informáticas. 7. Qualquer outro imposto, taxa ou contribuições existentes ou que venham a ser criadas, que incidam sobre a entrada/saída dos bens beneficiados pelo Regime de Maquila. 8. A totalidade dos impostos, taxas ou contribuições que incidam sobre as garantias que as empresas e/ou terceiros concedam e que estejam relacionadas com o Regime de R
Maquila. 9. A totalidade dos impostos, taxas e contribuições que incidam sobre os empréstimos ED
destinados a financiar as operações de maquila. 10. Os tributos que possam incidir sobre a remessa de dinheiro relacionadas ao Regime de IE
Maquila.
Art. 127º. – Benefícios para empresas que realizam exclusivamente Operações de Maquila X
As empresas que realizam exclusivamente operações de maquila gozarão, além dos benefícios mencionados no artigo superior, os seguintes a saber:
1. Isenção de Imposto de Patentes a Comércios, Indústrias, Profissões e Ofícios. 2. Isenção de Imposto à construção que afetar à planta industrial e/ou serviços, conforme o aprovado no Programa de Maquila. 3. Isenção das taxas vinculadas diretamente ao Projeto de Maquila. 4. Isenção do Imposto ao Valor Agregado incidente sobre as operações de arrendamento ou Leasing das maquinarias e equipamentos integrantes do Projeto de Maquila. 5. Qualquer outro imposto, taxa ou contribuição nacional ou departamental, criado ou que venha a ser criado.
Art. 128º. – Regime do Imposto de Renda aplicado a Operações de Maquila e Submaquila
Segundo o Artigo 29º da Lei, as empresas maquiladoras e submaquiladoras que executarem Programas de Maquila, pagarão o tributo único estabelecido na mesma, aplicando-se a alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor da fatura relacionada à prestação dos serviços do Programa de Maquila. Esse pagamento será único e definitivo com relação às rendas geradas nos termos do Regime de Maquila.
Art. 129º. – Quantificação do Valor Agregado em Território Nacional Presume-se que o valor na nota fiscal (fatura) relacionada à prestação dos serviços do Programa de Maquila, tanto para empresas maquiladoras como para submaquiladoras, é igual ao total do valor agregado em território nacional.
Art. 130º. – Realização de Operações Simultâneas
Em caso de a empresa maquiladora por capacidade ociosa ou a submaquiladora realizarem, de forma simultânea, operações sob o regime Geral e sob o Regime de Maquila, deverão ser proporcionadas as receitas provenientes de ambas operações, segundo os critérios estabelecidos na Lei 125/91. Em tal caso, as receitas obtidas pelos serviços prestados sob o Programa de Maquila, ao tributar o Imposto de Renda aplicando a alíquota de 1% (um por cento), não serão computadas para fins da determinação da renda sob o Sistema de Resultado Contábil.
Art. 131º. – Venda mercado interno
O artigo anterior é também aplicável ao percentual de vendas no mercado interno permitido pela Lei e por este Regulamento, para as empresas maquiladoras.
Art. 132º. – Forma e prazo de cobrança
A cobrança do imposto estabelecido no Artigo 29º da presente Lei será realizada por Declaração Juramentada mensal, aplicando-se a alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor correspondente às faturas relacionadas à prestação de serviço do Programa de Maquila. R
Art. 133º. – Regime de Imposto ao Valor Agregado aplicado a Operações de Maquila ED
De acordo com o Artigo 31º da presente Lei, a empresa maquiladora que executa o Programa de Maquila poderá recuperar o crédito fiscal correspondente à aquisição de bens e serviços IE
aplicados de forma direta ou indireta às operações de maquila, mediante o mecanismo estabelecido na Lei 125/91 e em suas regulamentações. Em caso de realização de operações X
mistas, para fins de determinar o percentual de crédito fiscal a recuperar, será aplicado o estabelecido no Art. 86 da Lei 125/91.
Art. 134º. – Recuperação do IVA
As empresas maquiladoras são as únicas que poderão beneficiar-se do Regime de Recuperação do IVA.
Art. 135º. – Da Recuperação do regime Fiscal Importação Temporária Maquila
O Ministério da Fazenda, juntamente com o CNIME estabelecerá uma estrutura administrativa incorporada no local do CUT, com o fim de facilitar o procedimento de recuperação do crédito fiscal da empresa maquiladora, o qual em todos os casos deve ser sumário.
Art. 136º. – Regime do Imposto ao Valor Agregado correspondente à Submaquila
A prestação de serviços entre a empresa maquiladora e submaquiladora recebe a incidência do Imposto ao Valor Agregado, devendo serem cumpridos todos os requisitos estabelecidos na Lei 125/91.
Art. 137º. – Fornecimento Nacional a Maquiladoras
As empresas nacionais que fornecerem bens ou serviços destinados às empresas maquiladoras e/ou submaquiladoras, faturarão estas operações com o Imposto ao Valor Agregado. Art. 138º. – Documento do traslado
Para documentar o traslado das matérias-primas e/ou insumos, sejam estes provenientes da empresa maquiladora em direção à empresa submaquiladora e/ou vice -versa, ou ainda qualquer outro traslado de bens incorporados sob o Regime de Maquila, será utilizada a “Nota de Envio Maquila”, devendo o Ministério da Fazenda prever os encargos administrativos para sua implementação, não sendo necessária a emissão de fatura adicional.
Art. 139º. – Aplicação supletória
Os pontos não estabelecidos na Lei, para fins tributários, estarão regidos de acordo com o estabelecido na Lei 125/91, pelo estipulado pelo Novo Código Tributário, em sua Regulamentação e nas respectivas Resoluções.
SEÇÃO SEGUNDA
DO REGIME CONTÁBIL
Art. 140º. -Registro das Operações de Maquila por Capacidade Ociosa
As empresas que realizarem operações no mercado interno, simultaneamente com operações de maquila por capacidade ociosa, habilitarão em seus registros contábeis, contas especiais nas quais sejam registrados os produtos elaborados em cumprimento dos Programas de Maquila, devendo as mesmas contar com as seguintes informações: R
1. Quantidade de matéria-prima recebida da Maquiladora. 2. Quantidade de matéria-prima utilizada para cada um dos produtos e subprodutos. ED
3. Percentual de perdas aplicadas a cada um dos produtos. 4. Percentual de desperdícios. IE
5. Ventas no mercado interno. 6. Exportações. X
7. Reexportações. 8. Materiais não utilizados.
Art. 141º. – Forma de registro das operações de Submaquila
As empresas que realizarem operações no mercado interno juntamente com operações de submaquila, habilitarão em sua contabilidade Contas Especiais, nas quais ficarão registrados os Processos de Submaquila, devendo as mesmas conter o seguinte:
1. Quantidade de matérias-primas recebida da Maquiladora. 2. Quantidade de matérias-primas utilizada para cada um dos produtos e subprodutos. 3. Percentual de perdas aplicadas a cada um dos produtos. 4. Percentual de desperdícios.
Art. 142º. – Livros Regime de Maquila
Além dos livros legais obrigatórios, as Maquiladoras e as Submaquiladoras deverão habilitar um livro especial, devidamente rubricado, no qual serão registrados os movimentos de importação e exportação, tanto de bens de capital como de insumos e materiais incorporados sob o presente Regime, as vendas no mercado interno se houver, o cálculo das perdas e desperdícios, reexportações de maquinarias e/ou equipamentos, de materiais não utilizados, assim como outros dados necessários para o estrito cumprimento do programa aprovado. A não observância do anteriormente estabelecido implicará as sanções mencionadas no capítulo pertinente. Art. 143º. – Contas em ordem
O movimento de bens de capital, matérias-primas e insumos deverá ser exposto como “Contas de Ordem” na contabilidade da empresa.
Art. 144º. – Princípios de Contabilidade
Nos demais aspectos, as empresas deverão submeter-se ao estabelecido nas disposições de aplicação geral, devendo fazer cumprir os princípios de contabilidade geralmente aceitos.
Art. 145º. – Obrigação de Apresentar informação
Segundo o disposto no Art. 4º inciso 6) da presente Lei, as empresas maquiladoras deverão apresentar junto ao CNIME, a declaração semestral em Suporte Magnético, na qual estejam especificadas as operações realizadas nos termos da Lei. Os requerimentos técnicos serão determinados em sua oportunidade pelo CNIME.
CAPÍTULO SÉTTIMO
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
Art. 146º. – Posição jurídica
O CNIME, como organismo autônomo, criado pelo Artigo 5º da Lei, em caráter de Conselho Assessor dos Ministérios de Indústria e Comércio e da Fazenda, integrará a estrutura orgânica do Ministério de Indústria e Comércio, em concordância com a Lei N. 904/63 “Que estabelece R
as funções do Ministério de Indústria e Comércio”. Artigo 2 inciso p) e pelo Decreto N. 2348/99 ED
“Pelo qual fica regulamentada a Carta Orgânica do Ministério de Indústria e Comércio – Lei N. 904/63, e derrogado Decreto N. 902/73; Artigo I Inciso a), letra e). IE
Art. 147º. – Organização do CNIME X
Para o cumprimento dos fins dispostos na Lei, neste Regulamento e nas correspondentes Resoluções, o CNIME terá amplas faculdades para organizar-se administrativamente, devendo decidir os regulamentos internos necessários para esse efeito.
Art. 148º. – Secretaria Executiva
Segundo o disposto no Artigo 8 da Lei, e com a finalidade de implementação da Secretaria Executiva do CNIME, deverão ser tomadas as providências administrativas e orçamentárias correspondentes para dotar a mesma da infraestrutura necessária para o cumprimento de seus fins.
Art. 149º. -Organização da estrutura interna da Secretaria Executiva
O Secretário Executivo terá a seu cargo a organização interna da referida Secretaria, contando com faculdades suficientes para emitir regulamentos internos, os quais deverão ser aprovados pelo CNIME.
Art. 150º.- Centro único de Processamentos
Destro das faculdades estabelecidas no artigo anterior, a Secretaria Executiva deverá prever a estruturação e funcionamento do Centro Único de Processamentos, em coordenação com as demais instituições envolvidas.
Art. 151º. – Obrigação do DGA O DGA tomará as medidas necessárias para implementar a estrutura administrativa que vise o manejo simplificado da totalidade dos procedimentos e documentos relacionados à Lei, neste Regulamento e nas correspondentes Resoluções. Outrossim, serão estabelecidos os mecanismos necessários para harmonizar as disposições administrativas contidas no Código Aduaneiro, com aquelas contidas na Lei.
Art. 152º. – Seção especial Importação/Exportação Maquila
Segundo disposto no Artigo 15, Número I, o DGA tomará as providências correspondentes, com a finalidade de organizar o escritório de Importação/Exportação Temporária Maquila, junto ao qual será processado o “Despacho de Importação/Exportação Maquila”.
Art. 153º. – Faculdades do DGA
A Aduana, em coordenação com o CNIME por meio de Resoluções, fica facultada a:
1. Estabelecer e implementar o sistema de controle para a fiscalização da entrada ou saída de bens provenientes ou em direção a estas maquiladoras, provenientes ou em direção aos portos de desembarque ou embarque marítimos (portos francos) fluviais, terrestres ou aéreos até seu traslado às maquiladoras, ou vice-versa. 2. Estabelecer e implementar o sistema de controle para a fiscalização da lista de bens contidos nos Despachos de Importação e de Exportação e os valores designados aos mesmos, bem como os procedimentos de verificação dos inventários existentes nas maquiladoras, além de toda e qualquer medida de controle fiscal, aduaneiro ou R
administrativo requerida. ED
CAPÍTULO OITAVO
DAS SANÇÕES IE
Art. 154º. – Infrações às Leis Aduaneiras X
As infrações oriundas das operações aduaneiras terão o mesmo tratamento estabelecido no Código Aduaneiro.
Art. 155º. – Infrações relacionadas aos Tributos Internos
As infrações relacionadas aos tributos internos terão o tratamento estabelecido na Lei 125/91.
Art. 156º. – Infrações civis e penais
Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, as empresas e seus representantes estarão sujeitos às responsabilidades civis e penais estabelecidas na Legislação Positiva Nacional.
Art. 157º. – Infrações à Lei de Maquila
As empresas que não cumprirem o estabelecido na Lei e neste Regulamento, ficarão sujeitas especificamente ao estabelecido no Artigo 27 da Lei, sem prejuízo do estabelecido no presente capítulo.
Art. 158º. – Critério de seletividade
O CNIME, juntamente com a Aduana, poderá sancionar as Empresas que cometerem infrações menores relacionadas às operações aduaneiras, mediante a aplicação de critérios de seletividade mais rígidos em qualquer um dos procedimentos aduaneiros. Art. 159º. – Suspensão temporária da vigência do Programa
Sem prejuízo do disposto pelo CNIME, serão sancionados com a suspensão temporária da vigência do Programa, os casos graves de não cumprimento das obrigações oriundas da Lei e deste Regulamento. A gravidade da sanção será determinada caso a caso pelo CNIME.
Art. 160º. – Cancelamento da vigência do Programa
Para os casos de reincidência em Atos sancionados com a Suspensão Temporária, o CNIME poderá efetuar o cancelamento do Programa de Maquila em vigor.
Art. 161º. – Cancelamento do registro
Quando se tratar de infrações que implicarem a tipificação de infrações fiscais e/ou penais, o CNIME cancelará a inscrição do infrator como empresa maquiladora, não podendo a mesma passar a outro Programa de Maquila por um prazo de 3 anos. A reincidência ocasionará o cancelamento definitivo de sua inscrição como Maquilador.
Art. 162º. – Obrigação do CNIME
O CNIME, diante da existência de indícios sobre atos que possam configurar infrações sob as normas citadas no correspondente capítulo, deverá efetuar as correspondentes comunicações aos organismos respectivos.
Art. 163º. – Execução da garantia R
Uma vez estipulada e firme a sanção correspondente, o DGA tornará efetiva a garantia ED
concedida, sem prejuízo das demais sanções correspondentes, em caso de que o fato se configure como uma falta ou infração aduaneira ou de outra disposição legal aplicável. IE
CAPÍTULO NONO X
AS PESSOAS ESTRANGEIRAS ENVOLVIDAS NA OPERATIVA MAQUILADORA
Art. 164º. – Permanência no País
As pessoas físicas que entrarem ao país para trabalhar em empresas maquiladoras e que tenham por objeto dedicar-se a atividades nos termos da Lei, poderão permanecer no país, pelo prazo de duração do Programa correspondente. Para isso, deverão realizar os procedimentos junto o CUT, servindo como suficiente justificação a apresentação do Programa de Maquila aprovado e/ou Contrato de Prestação de Serviços com as mesmas.
Art. 165º.- Visto Maquila
O Departamento Geral de Migrações concederá o denominado “VISTO MAQUILA”, o qual permitirá aos seus titulares, a entrada e/ou saída do país com o referido documento. O prazo do visto será extensivo ao do Programa de Maquila ou do termo estabelecido no contrato de prestação de serviços. A obtenção desse visto será de procedimento sumário. A Secretaria Executiva do CNIME realizará as diligências administrativas necessárias, junto ao Ministério do Interior, com a finalidade de implementação desta disposição por parte do Departamento Geral de Migrações.
Art. 166º. – Regime de Pessoal Estrangeiro
O pessoal estrangeiro poderá optar por receber suas receitas na República do Paraguai e/ou no país da Matriz, podendo igualmente optar por efetuar as contribuições correspondentes ao Sistema de Previdência Social no país ou no exterior, devendo formalizar tal opção junto a autoridade de aplicação correspondente.
Art. 167º. – Cargos de direção
Os estrangeiros, radicados ou não no país, poderão ocupar cargos de direção em Empresas Maquiladoras, seja qual for a modalidade jurídica autorizada pela legislação paraguaia adotada por estas. Para isso, deverão apresentar junto aos organismos encarregados do reconhecimento de Personalidade Jurídica e/ou outras instituições, o Programa de Maquila aprovado e/ou o contrato de prestação de serviços com as mesmas.
Art. 168º. – Gestão de Procedimentos Bancários
As pessoas físicas ou jurídicas dedicadas às operações de Maquila poderão realizar a totalidade dos procedimentos e gestões bancários, sendo suficiente como título habilitante, os documentos de seu país de origem, devidamente visados junto ao correspondente Consulado.
CAPÍTULO DÉCIMO
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 169º. – O presente Decreto será complementado com outros, derivados de questões relacionadas aos compromissos internacionais assumidos pela República.
Art. 170º. – O presente Decreto será referendado pelos senhores Ministros de Indústria e R
Comércio, da Fazenda, de Relações Exteriores e do Interior. ED
Art. 171º. – Que seja comunicado, publicado e assentado em Registro Oficial. IE X X IE ED R
Consulado Geral
